14 de março de 2007

 

O decreto da avaliação (V)

As normas internacionais?

É tema de discussão que quero arrumar, antes de passar à discussão do projecto. Faço-o com desgosto, porque detesto deslumbramentos internacionais, como tudo o que tem transparecido destes exercícios do MCTES, com a ENQA e com a OCDE. Vício pessoal de quem sempre gostou muito mais de passar os seus dias em Oeiras do que em Bruxelas.

Respigo do projecto:
  • A estruturação de um sistema de garantia da qualidade reconhecido internacionalmente. (preâmbulo)
  • As decisões dos procedimentos de avaliação e de acreditação têm por critério essencial as normas de garantia da qualidade do ensino superior ao nível europeu (artº 5º).
Que o nosso sistema de garantia de qualidade deve merecer reconhecimento europeu, é truísmo, embora anote que esse sistema é mais do que a mera AAAGQES (ufa!). Também é muito provável que, como proposto pela ENQA à convenção de Bergen e de acordo com trabalhos já em marcha na comissão europeia, venha a haver um registo europeu de agências de garantia de qualidade, controlado por um "European Register Committee". Evidentemente que, se queremos que a nossa acreditação tenha efeitos externos, se queremos promover a mobilidade, o nosso sistema de avaliação vai ter de subordinar a normas futuras.

Coisa mais importante, neste contexto, é o projecto não prever (é certo que também não proíbe), uma coisa que vai ser obrigatória, no espírito desse clima de confiança e credibilidade mútuas dos sistemas de garantia de qualidade: a própria avaliação/acreditação, regular, da nossa AAAGQES (ufa!). Repito que o projecto não é impeditivo, mas esta omissão parece-me bem simbólica de algum grau de falta de interiorização do que hoje se pensa no EEES.

Quanto ao tal artº 5º, que normas internacionais? Não sei o que isto é. No âmbito do processo de Bolonha, só conheço os "Standards and Guidelines for Quality Assurance in the European Higher Education Area", tão flexíveis – louvavelmente – que dão para as mais diversas soluções práticas, e que são mesmo bastante diferentes, de país para país. Claro que o MCTES sabe, em termos de recolha da documentação, mas parece que não em termos do seu tratamento.

"Guidelines" é palavra que não engana ninguém, mas admito que posa haver confusão em relação a "standards". O documento da ENQA tranquiliza: "... employed in a variety of ways across Europe, ranging from statements of narrowly defined regulatory requirements to more generalised descriptions of good practice. The words also have very different meanings in the local contexts of national higher education systems. (...) The standards that follow reflect basic good practice across Europe in external quality assurance, but do not attempt to provide detailed guidance about what should be examined or how quality assurance activities should be conducted. Those are matters of national autonomy, although the exchange of information amongst agencies and authorities is already leading to the emergence of convergent elements". Isto é elementar, mas nós, os tais bons alunos europeus, somos bons alunos à portuguesa, empinando em vez de pensarmos, preferindo directivas formais a orientações que exigem a compreensão de uma filosofia.

O que é taxativo no documento é que vai haver normas, mas "when the recommendations are implemented." Ora, entre estas recomendações, figuram coisas ainda tão distantes como "A European register of quality assurance agencies will be produced; a European Register Committee will act as a gatekeeper for the inclusion of agencies in the register; a European Consultative Forum for Quality Assurance in Higher Education will be established."

Diferente é o estudo e análise, pela AAAGQES (ufa!), de todo um largo conjunto de propostas de códigos de boas práticas na avaliação e na acreditação, muitas das quais, a meu ver, já podiam ter sido vertidas para este projecto. Não posso discuti-las, no espaço deste apontamento, mas deixo algumas fontes, para além da própria ENQA: ECA, EURASHE, EUA, ESIB, CHEA, INQAAHE, etc. (desculpem as abreviaturas, mas, se consultarem os sítios, terão a denominação por extenso).

Nota – O projecto está em discussão pública, diz o MCTES no seu sítio. Mas como, até quando, por que meios, alguém sabe? Eu não consegui descobrir.

Comentários:
De acordo com o meu próprio blog (muito útil como auxiliar de memória!):
"O Conselho de Ministros da passada quinta feira aprovou um projecto de lei para a criação da Agência de Avaliação e Acreditação para a Garantia da Qualidade do Ensino Superior, que está em discussão pública até dia 17 de Fevereiro."

Portanto, a discussão pública teve uma janela temporal curtíssima, como começa a ser norma...

É um facto estranho o MCTES continuar a mencionar que a discussão pública está aberta. Enfim, uma opção é enviar contributos na mesma e esperar que sejam lidos (já nem pedia mais!).
 

 

 

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