9 de fevereiro de 2007
Carta do SNESup
Exmo Senhor
Prof. Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Exmo Senhor
Deputado Alberto Martins
Presidente do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista
Assunto: Subsídio de desemprego para os trabalhadores da Administração Pública.
Os lugares de Ministro encarregado das relações com o Parlamento e de Presidente do Grupo Parlamentar que apoia o Governo deveriam, tais os malabarismos a que obrigam, ser unicamente ocupados por gente pouco inteligente e dotada de genuína insensibilidade social. Não é manifestamente o vosso caso, e lamentamos vê-los no papel que se têm imposto a propósito do subsídio de desemprego para os trabalhadores da Administração Pública.
Dizemos do subsídio de desemprego para os trabalhadores da Administração Pública, porque, desde a publicação do Acórdão nº 474/2002 do Tribunal Constitucional, que reconheceu a existência de uma omissão legislativa na protecção social da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública e desde a apresentação do projecto de lei do Partido Socialista nº 236-IX, então o maior partido de oposição, que apontava no mesmo sentido, todas as nossas propostas para os órgãos de soberania têm apresentado uma versão ampla, para todos os trabalhadores da Administração Pública, e uma versão restrita, para os docentes do ensino superior e investigadores, nitidamente os mais afectados.
Deste modo
- logo após a tomada de posse do actual governo do Partido Socialista, sugerimos a vários Ministérios que o Governo aprovasse por Decreto-Lei o projecto que o PS apresentou no Parlamento enquanto oposição;
- temos apresentado periodicamente ao Dr. João Figueiredo, Secretário de Estado da Administração Pública, que se recusa a receber-nos, propostas baseadas no documento que o próprio Governo publicou em Junho de 2005 no site da Presidência do Conselho de Ministros sob o nº PL 140/2005, e que até agora não enviou à Assembleia;
- apresentámos por duas vezes, a propósito da aprovação das Leis do OE para 2006 e 2007 (a última subscrita também pela FENPROF) a instâncias parlamentares propostas de inclusão de um artigo instituindo o subsídio de desemprego para a toda a Administração Pública, que um Grupo Parlamentar (o do BE) aceitou introduzir para votação na Comissão do Orçamento e Finanças, tendo sido recusadas, em ambos os casos, pelo Partido Socialista.
Deste modo, ao justificarem a rejeição do Projecto de Lei nº 159/X (PCP) com a vossa preferência por "soluções gerais" em vez de "soluções parciais", estão não só a tentar iludir os mal informados e a adiar qualquer solução, mas também a saltar da frigideira para o lume: é que as "soluções gerais" que vos temos apresentado também têm sido rejeitadas, mas se insistem tanto em "soluções gerais", ignorando que neste momento o problema afecta sobretudo os docentes do ensino superior, voltaremos a confrontar-vos com elas.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Peixoto
Presidente da Direcção do SNESup
Prof. Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Exmo Senhor
Deputado Alberto Martins
Presidente do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista
Assunto: Subsídio de desemprego para os trabalhadores da Administração Pública.
Os lugares de Ministro encarregado das relações com o Parlamento e de Presidente do Grupo Parlamentar que apoia o Governo deveriam, tais os malabarismos a que obrigam, ser unicamente ocupados por gente pouco inteligente e dotada de genuína insensibilidade social. Não é manifestamente o vosso caso, e lamentamos vê-los no papel que se têm imposto a propósito do subsídio de desemprego para os trabalhadores da Administração Pública.
Dizemos do subsídio de desemprego para os trabalhadores da Administração Pública, porque, desde a publicação do Acórdão nº 474/2002 do Tribunal Constitucional, que reconheceu a existência de uma omissão legislativa na protecção social da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública e desde a apresentação do projecto de lei do Partido Socialista nº 236-IX, então o maior partido de oposição, que apontava no mesmo sentido, todas as nossas propostas para os órgãos de soberania têm apresentado uma versão ampla, para todos os trabalhadores da Administração Pública, e uma versão restrita, para os docentes do ensino superior e investigadores, nitidamente os mais afectados.
Deste modo
- logo após a tomada de posse do actual governo do Partido Socialista, sugerimos a vários Ministérios que o Governo aprovasse por Decreto-Lei o projecto que o PS apresentou no Parlamento enquanto oposição;
- temos apresentado periodicamente ao Dr. João Figueiredo, Secretário de Estado da Administração Pública, que se recusa a receber-nos, propostas baseadas no documento que o próprio Governo publicou em Junho de 2005 no site da Presidência do Conselho de Ministros sob o nº PL 140/2005, e que até agora não enviou à Assembleia;
- apresentámos por duas vezes, a propósito da aprovação das Leis do OE para 2006 e 2007 (a última subscrita também pela FENPROF) a instâncias parlamentares propostas de inclusão de um artigo instituindo o subsídio de desemprego para a toda a Administração Pública, que um Grupo Parlamentar (o do BE) aceitou introduzir para votação na Comissão do Orçamento e Finanças, tendo sido recusadas, em ambos os casos, pelo Partido Socialista.
Deste modo, ao justificarem a rejeição do Projecto de Lei nº 159/X (PCP) com a vossa preferência por "soluções gerais" em vez de "soluções parciais", estão não só a tentar iludir os mal informados e a adiar qualquer solução, mas também a saltar da frigideira para o lume: é que as "soluções gerais" que vos temos apresentado também têm sido rejeitadas, mas se insistem tanto em "soluções gerais", ignorando que neste momento o problema afecta sobretudo os docentes do ensino superior, voltaremos a confrontar-vos com elas.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Peixoto
Presidente da Direcção do SNESup
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